Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 765 de 2024 em 67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 765 de 2024
Dispõe sobre a comunicação obrigatória de maus-tratos aos animais em condomínios residenciais, comerciais ou mistos no Estado do Amazonas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação