Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2023 em 67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (67ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1243 de 2023
Dispõe sobre o prazo mínimo de trinta dias para retorno às consultas médicas, sem qualquer cobrança adicional.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação