Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Institui o Código de Conduta “Infância Protegida”, para profissionais do esporte que atuam com menores de idade e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação