Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao
crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação