Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025
Institui a garantia de atendimento completo e imediato de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação