Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025
Dispõe sobre diretrizes para a criação do Banco Estadual de Alimentos Não Perecíveis, com o objetivo de combater a insegurança alimentar e nutricional,
promover a solidariedade e reduzir o desperdício de alimentos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação