Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025
Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária nº 7.127, de 17 de outubro de 2024, que “Dispõe sobre a proibição da reprodução em mídias digitais, televisivas e apresentações culturais e artísticas de conteúdo sexual vinculado às crianças em todo o Estado do Amazonas” (estabelecer critérios para a contratação de eventos artísticos pela administração pública do estado do Amazonas)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação