Ordem do Dia/Expediente: 47 - Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2025 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 337 de 2025
Estabelece um selo de certificação para instituições financeiras que adotarem protocolos rigorosos na proteção dos consumidores idosos, incentivando boas práticas no setor.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação