Ordem do Dia/Expediente: 57 - Projeto de Lei Ordinária nº 492 de 2025 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 492 de 2025
ALTERA a Lei n.º 5.689, de 12 de novembro de 2021, que institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado “CNH Social”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação