Ordem do Dia/Expediente: 107 - Veto a Projeto de Lei nº 44 de 2025 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto a Projeto de Lei nº 44 de 2025
Veto Parcial incidente sobre o artigo 4.º do Projeto de Lei n. 204/2025, de autoria do Deputado Dr. George Lins, que “INSTITUI diretrizes para a criação do Programa de Defesa Permanente da Zona Franca de Manaus (PDP-ZFM).”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação