Ordem do Dia/Expediente: 109 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2024
Veda às operadoras de planos de assistência médico-hospitalar a recusa da contratação de plano de saúde por consumidor negativado nos órgãos de
proteção ao crédito.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação