Ordem do Dia/Expediente: 111 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024
Dispõe sobre sanção administrativa para importunação sexual, a fim de preservar a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação