Ordem do Dia/Expediente: 113 - Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2024 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 389 de 2024
Institui a obrigatoriedade de ressarcimento aos usuários dos serviços de energia elétrica por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação