Ordem do Dia/Expediente: 135 - Projeto de Lei Ordinária nº 818 de 2024 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 818 de 2024
Altera, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que: CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no
Estado do Amazonas, e dá outras providências (Carteira de Identificação Digital para a Pessoa com Deficiência)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação