Ordem do Dia/Expediente: 136 - Projeto de Lei Ordinária nº 828 de 2024 em 94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 828 de 2024
Altera, na forma que especifica, a Lei n. 7.161, de 12 de novembro de 2024, que Dispõe sobre a criação da Lei Rafael Benjamin, que estabelece diretrizes para assistência especializada em Epidermólise Bolhosa na rede pública de saúde e a pensão especial para os pacientes (inclusão dos direitos da pessoa com Epidermólise Bolhosa e acompanhamento social, psicológico e psiquiátrico)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação