Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1007 de 2025 em 102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (102ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1007 de 2025
AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operações de crédito interno com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específica, com garantia da União, no âmbito do Programa Estadual de Habitação, Infraestrutura, Saneamento e Capitalização do Fundo Garantidor de PPP - PROHABISCAP, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação