Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2025 em 110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 359 de 2025
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.653, de 22 de dezembro de 2023, que estabelece penalidades administrativas destinadas a combater o roubo, o furto e a receptação de cabos e fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Amazonas (incluir bens de alto valor e vulnerabilidade à comercialização ilegal, como joias, pedras preciosas e metais nobres)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação