Ordem do Dia/Expediente: 63 - Projeto de Lei Ordinária nº 1050 de 2025 em 110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1050 de 2025
ALTERA o artigo 17 da Lei n.º 3.432, de 16 de setembro de 2009, que ‘CRIA a Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência, o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas e Institui a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência’
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação