Ordem do Dia/Expediente: 66 - Projeto de Lei Ordinária nº 1053 de 2025 em 110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1053 de 2025
Projeto de Lei que “ACRESCENTA o inciso VII ao § 2.º do artigo 43-A da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação