Ordem do Dia/Expediente: 71 - Projeto de Lei Ordinária nº 1058 de 2025 em 110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1058 de 2025
“AUTORIZA o Poder Executivo a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), de que trata a Lei Complementar Federal n.º 212, de 13 de janeiro de 2025, e a celebrar contratos e termos aditivos de contratos de refinanciamento de dívidas com a União no âmbito do
PROPAG, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação