Ordem do Dia/Expediente: 85 - Projeto de Lei Ordinária nº 636 de 2024 em 110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (110ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 636 de 2024
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas, e dá outras providencias
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação