Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 em 112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Reconhece o acesso à internet de alta qualidade como direito fundamental e serviço público essencial, e cria diretrizes de políticas estaduais para expandir a conectividade digital em áreas urbanas e rurais
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação