Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025 em 112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de comunicação, por parte dos condomínios residenciais e comerciais, conjuntos habitacionais e congêneres, sobre casos de violência e outras infrações especificadas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação