Ordem do Dia/Expediente: 63 - Projeto de Lei Ordinária nº 1052 de 2025 em 112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (112ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1052 de 2025
“ALTERA a Lei n.º 3.735, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências e a Lei n.º 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação