Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2017 em 121ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (121ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2017
PRORROGA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O PRAZO DE MAJORAÇÃO DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO ESTADO PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRORROGA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, O PRAZO DE MAJORAÇÃO DE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO ESTADO PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS