Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT DA LEI PROMULGADA Nº 139 DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A CONSUMIDORES EM LOCAIS QUE POSSUAM CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E CASAS LOTÉRICAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, CAPUT DA LEI PROMULGADA Nº 139 DE 15 DE MAIO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A CONSUMIDORES EM LOCAIS QUE POSSUAM CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E CASAS LOTÉRICAS.