Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2016 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2016
"DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO PELOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, DE NASCIMENTOS
SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
"DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO PELOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, DE NASCIMENTOS
SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA."
OBRIGATORIEDADE DA COMUNICAÇÃO PELOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, DE NASCIMENTOS
SEM IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE À DEFENSORIA PÚBLICA."