Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2012 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2012

DISPÕE SOBRE A COLETA, O RECOLHIMENTO E O DESTINO FINAL DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

DISPÕE SOBRE A COLETA, O RECOLHIMENTO E O DESTINO FINAL DAS EMBALAGENS PLÁSTICAS DE ÓLEOS LUBRIFICANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.