Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017 em 68ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017
PROÍBE A COBRANÇA ALHEIA AOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, SINAL DE TV OU ACESSO À INTERNET, NA MESMA FATURA, OU DE MODO QUE POSSA INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PROÍBE A COBRANÇA ALHEIA AOS PRODUTOS OU SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, SINAL DE TV OU ACESSO À INTERNET, NA MESMA FATURA, OU DE MODO QUE POSSA INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO.