Matérias em Tramitação (CDC - Comissão de Defesa do Consumidor)

Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo.

Institui diretrizes para a implantação da Cartilha Estadual de Orientação sobre Superendividamento.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da data de validade e de fracionamento em produtos alimentícios no âmbito do Estado do Amazonas.

Institui diretrizes para a criação do Portal Consumidor Consciente.

Dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais que preveem a responsabilidade do consumidor em indenizar as operadoras de serviços de tv por assinatura e internet que atuam no Estado do Amazonas, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso de pacote turístico nas agências de viagens, no âmbito do Estado do Amazonas.

Dispõe sobre a devolução imediata de valores descontados indevidamente em transações comerciais por meio de maquininhas de cartão.

Estabelece vedação às empresas que solicitarem cadastro prévio, no âmbito das relações de consumo, para efeito dos clientes e consumidores obterem informações acerca de produtos e serviços, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, ao consumidor, dos valores originais e promocionais dos produtos comercializados

Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em funcionamento no Estado do Amazonas.