Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
161
Data de Apresentação
16/08/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI N.º 4.170, DE 27 DE MARÇO DE 2015, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR VINCULAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2012/2015 EM ÓRGÃOS DIVERSOS EM VIRTUDE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.º 4.163, DE 09 DE MARÇO DE 2015 E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada