Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
230
Data de Apresentação
13/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
95
Ano
2017
Local de Origem
Executivo
Data
13/12/2017
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IPVA PARA OS VEÍCULOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E URBANO CONVENCIONAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MANAUS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada