Lei Ordinária nº 4.532, de 28 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4532
Ano
2017
Data
28/12/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
28/12/2017
Veículo de Publicação
DOE - n. 33.672
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IPVA PARA OS VEÍCULOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO E URBANO CONVENCIONAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MANAUS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transportes
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Anexos Norma Jurídica