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MENSAGEM DO GOVERNADOR nº 29 de 2019

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

MENSAGEM DO GOVERNADOR

Ano

2019

Número

29

Data de Apresentação

08/02/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

20190211152712.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 132/2017, DE AUTORIA DO EX-DEPUTADO CARLOS ALBERTO, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET, CARTÃO DE CRÉDITO E SIMILARES, QUE PRESTEM SERVIÇOS NO ESTADO MANTEREM, EM SUAS PÁGINAS NA INTERNET, UM “LINK” PRÓPRIO QUE POSSIBILITE AO CONSUMIDOR REALIZAR A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VIA INTERNET”.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI