Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 318 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS | Avulso | 05/06/2019 | DEPUTADA DRA MAYARA PINHEIRO REIS | 20190606094745.pdf |
| Parecer Favorável da CCJR. | Parecer | 08/08/2019 | Deputado SERAFIM CORRÊA | pl_318-2019.pdf |
| Voto Divergente Contrário ao PL 318/2019 | Avulso | 15/08/2019 | Deputado DELEGADO PÉRICLES. | voto_divergente_contrario_ao_pl_318-2019.pdf |
| Certidão de Votação | Avulso | 16/09/2019 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | certidao_de_votacao_pl_318-2019.pdf |