Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
408
Data de Apresentação
25/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR OU TAXA, POR PARTE DAS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PELA DISPONIBILIDADE DO MÉDICO QUE ATENDEU A GESTANTE DURANTE O PRÉ-NATAL PARA SER O RESPONSÁVEL PELO PARTO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada