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Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 11 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Proposta de Emenda à Constituição do Estado

Ano

2019

Número

11

Data de Apresentação

01/10/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

20191021094325.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REVOGA A PARTE FINAL DO INCISO XI, DO ART. 71, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (RETIRA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DISPOR SOBRE AS TAXAS VINCULADAS AOS SERVIÇOS JUDICIAIS).

    Indexação

    Observação

    OpenAPI