Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2019
Número
19
Data de Apresentação
19/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 152 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997, LEI DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada