Lei Complementar nº 208, de 28 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
208
Ano
2020
Data
28/08/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/08/2020
Veículo de Publicação
D.O.E. N. 34.322
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 152 DA LEI COMPLEMENTAR N. 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997, LEI DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO AMAZONAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica