Projeto de Lei Ordinária nº 239 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
239
Data de Apresentação
04/06/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento dos débitos das faturas de energia elétrica, água e esgoto e gás contraídos pelos consumidores durante o período da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada