Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
427
Data de Apresentação
24/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 2.748, de 04 de setembro de 2002, que “DEFINE a quantia considerada de pequeno valor para os efeitos do disposto no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.”
Indexação
Observação