Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 11 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DESPACHO À COMISSÃO DE CONST. JUST E REDAÇÃO | Avulso | 06/12/2021 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pec_11_2021_admissibilidade.pdf |
| Parecer Favorável CCJR | Parecer | 07/12/2021 | Deputado Delegado Péricles | parecer_favoravel_pec_11_21_dp.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 14/12/2021 | DEPUTADO CARLINHOS BESSA | parecer_pec_11.2021.pdf |
| Despacho à Comissão Especial | Avulso | 14/12/2021 | Dep. Roberto Cidade - Presidente | pec_11_2021_a_comesp.pdf |