Projeto de Lei Ordinária nº 722 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
722
Data de Apresentação
14/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei n. 4.644, de 24 de julho de 2018, que “DISPÕE sobre a proibição da cobrança e venda de produtos via telefone fora do horário comercial, feriados e finais de semanas, por empresas e ou estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Amazonas.”, a fim de regulamentar o intervalo mínimo entre as chamadas.
Indexação
Observação