Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 441 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 15/12/2023 | Deputado Carlinhos Bessa | pl_no_441.2022-deputado_carlinhos_bessa-aprovado_com_substitutivo_e_emenda.pdf |