Requerimento nº 3706 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
3706
Data de Apresentação
29/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nos termos regimentais, requeiro Dispensa de Interstício ao PROJETO COMPLEMENTAR N. 07/2022, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas (OFICIO Nº 2991/2022) - Altera o artigo 127, §3º, da Lei Complementar n. 17/1997, para adequá-lo à redação do art. 253, §1° da Lei Complementar n. 17/1997, conferindo tratamento uniforme à percepção de gratificação por acúmulo jurisdicional para 20% do valor do subsídio de magistrado.
Indexação
Observação