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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023
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17/04/2023
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Delegado Péricles
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CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
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Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023
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17/05/2023
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João Luiz
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023
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21/08/2023
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Delegado Péricles
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CECEM - Comissão de Empreendedorismo, Comércio Exterior e Mercosul
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Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023
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27/09/2023
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Débora Menezes
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CECEM - Comissão de Empreendedorismo, Comércio Exterior e Mercosul
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Projeto de Lei Ordinária nº 304 de 2023
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07/03/2024
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Dr. George Lins
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