Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| À COMISSÃO DE CONST, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Despacho | 03/07/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pec_04_2023_admissibilidade.pdf |
| Parecer Favorável CCJR | Parecer | 30/08/2023 | Deputada Débora Menezes | parecer_favoravel_pec_04_23_dm.pdf |
| CERTIDÃO DE VOTAÇÃO - CCJR | Avulso | 27/09/2023 | certidao_de_votacao_22a_reuniao_ordinaria.pdf | |
| DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL | Despacho | 07/12/2023 | DEPUTADO ROBERTO CIDADE | despacho_pec_4_2023_comissao_especial.pdf |
| COMISSÃO ESPECIAL | Parecer | 12/12/2023 | DEPUTADO CARLINHOS BESSA | parecer_pec_04.2023.pdf |
| Diretoria de Documentação | Autógrafo | 12/12/2023 | Dep. Cabo Maciel | emenda_constitucional_no_135_de_12_de_dezembro_de_2023.pdf |