Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 719 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Diretoria de Documentação | Promulgação | 13/02/2025 | Dep. Débora Menezes | lei_no_7.381_de_13_de_fevereiro_de_2025..pdf |