Projeto de Lei Ordinária nº 906 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
906
Data de Apresentação
26/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA o livre acesso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando alimentos
para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
Indexação
Observação
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MÁRIO CÉSAR FILHO, THIAGO ABRAHIM, DR. GEORGE LINS E DÉBORA MENEZES NA SESSÃO DE 06/03/2024.
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