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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 944 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho às Comissões Técnicas Permanentes Despacho 17/10/2023 Deputado Roberto Cidade despacho_pl_944_2023.pdf
Nota Técnica AMOBITEC Avulso 24/11/2023 AMOBITE nt_amobitec_pl_944_23_alem.pdf
Parecer Contrário CCJR Parecer 28/11/2023 Deputado Carlinhos Bessa parecer_contrario_pl_944_23_cb.pdf
Parecer Favorável CCJR Emenda Modificativa Parecer 05/03/2024 Deputado Carlinhos Bessa parecer_favoravel_pl_944_23_cb_emenda_mod.pdf
Certidão de Votação CCJR Avulso 13/03/2024 CCJR certidao_de_votacao_03a_reuniao_ordinaria_24.pdf
PARECER FAVORÁVEL CAE Parecer 05/06/2024 DRA MAYARA PINHEIRO 120.2024_favoravel_plo_944.2023_relator_dra_mayara_pinheiro_-_protocolo_22070_aprovado.pdf
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA Parecer 11/09/2024   pl_944_23_pl_cb.pdf
CERTIDÃO DE VOTAÇÃO - CCJR Avulso 02/12/2024   certidao_de_votacao_19a_reuniao_ordinaria_24.pdf
PARECER FAVORAVEL NA FORMA DA EMENDA MODIFICATIVA Parecer 18/02/2025 DEP. COMANDANTE DAN 1._parecer_favoravel_944-2023_cspjd.pdf
Diretoria de Documentação Autógrafo 02/04/2025 Dep. Alessandra Campêlo pl_no_944.2023-deputado_alessandra_campelo-_aprovado_com_menda.pdf
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